ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.01.1991.

Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Luiz Braz, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Nereu D’Ávila. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sessão de Instalação e das Atas da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. DO EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 1057/90, da Associação Riograndense de Imprensa e s/nº, do Sindicato dos Arquitetos do Estado do Rio Grande do Sul, Centro de Assessoria e Estudos Urbanos; Carta da PACIN Eventos S/C Ltda. A seguir, o Ver. Clóvis Brum solicitou a suspensão dos trabalhos para reunião de Lideranças para discutir o encaminhamento a ser dado ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91. Às quatorze horas e vinte e dois minutos, face à solicitação do Ver. Clóvis Brum, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, sendo os mesmos reabertos às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”. Em prosseguimento, o Sr. Presidente esclareceu o encaminhamento a ser dado aos trabalhos na data de hoje. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 01/91 e a Emenda a ele aposta, após terem sido, Projeto e Emenda, encaminhados à votação pelos Vereadores João Dib, Clóvis Brum e Flávio Koutzii. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. José Valdir, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 01/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz e Clóvis Brum, este como Secretário “ad doc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Abrimos os trabalhos da presente Sessão e convidamos o Ver. Clóvis Brum para secretariar a Sessão como Secretário “ad hoc”.

Solicitamos ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para nova verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Clóvis Brum): (Procede à chamada nominal.) Não há “quorum”.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na oportunidade em que descia da Secretaria “ad hoc”, se constatava que não haveria “quorum”, mas me parece que agora, com a presença dos Vereadores Luiz Braz e Leão de Medeiros há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Então apresento uma solicitação a V. Exª para que se suspenda por 10 minutos os trabalhos a fim de que se concluam os entendimentos que as lideranças estão realizando em cima das propostas apresentadas e que se possa trazer em breve essa proposta em forma de Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Registrando-se o que V. Exª mencionou na Questão de Ordem, a existência de “quorum” regimental para a abertura dos trabalhos, 11 Vereadores com a chegada do Ver. Luiz Braz e do Ver. Leão de Medeiros, nós acolhemos a Questão de Ordem, suspendendo os trabalhos por 15 minutos para a conclusão dos entendimentos das Lideranças. Portanto, às 14h37min voltaremos a reabrir os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h22min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h25min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Senhores Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum” e antes de entrarmos nos trabalhos propriamente ditos gostaria de explicar às pessoas aqui presentes que a demora se deu na tentativa de se buscar a negociação. Neste sentido, a Mesa queria agradecer aos Senhores Líderes de Bancada que buscaram as negociações, pois este é o jogo das Bancadas, buscar consenso.

Gostaria de explicar que o atraso se dá muitas vezes para que possamos definir o resultado das negociações de uma forma mais ampla.

A Convocação Extraordinária está definida para o dia de hoje e estando se esgotando o seu tempo e a Sessão agora retomada avisamos que haverá várias interrupções da Sessão para podermos preparar as cópias, distribuídos os espelhos aos Srs. Vereadores, para organização da votação.

Solicito a compreensão dos Senhores, há uma regra que não foi feita por este Presidente ou por estes Vereadores, mas é a regra da transparência do trabalho legislativo. Pedimos escusas aos Senhores pelo tempo, pelo cansaço, mas faz parte desse trabalho que precisamos desenvolver.

Retomamos esses trabalhos exatamente na

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. Nº 0296/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/91, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Departamento Municipal de Água e Esgotos e na Administração Centralizada e dá outras providências. Com Emenda.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 001/91. Com a palavra o Ver. João Dib, pelo PDS, para encaminhar a votação.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro que a Bancada do PDS encaminha favoravelmente a solicitação do Executivo e a abertura de crédito de 700 milhões de cruzeiros no DMAE para empréstimo à Administração Centralizada.

Isto nos mostra que a Administração tem chorado freqüentemente falta de recursos e os recursos estão sobrando.

Nós tivemos, no fim do ano, que repassar 75 milhões para o DMAE, porque a Administração não soube utilizar os 75 milhões que deveriam ser utilizados no pluvial para melhoria do pluvial dessa Cidade.

Agora, nós estamos buscando 700 milhões no DMAE para que a Administração Centralizada não tenha necessidade de fazer empréstimos bancários para cumprir com a sua responsabilidade de pagar a folha do funcionalismo. Funcionalismo que quero dizer bem claro, está com índices abaixo daqueles previstos na Constituição Federal. Não se pode dizer que a Prefeitura tenha “marajás”, não se pode dizer que a Prefeitura gaste mais de 65% com o funcionalismo. E, é porque esta Prefeitura não sabe fazer contas.

Em novembro, o Secretário da Fazenda me mostrou que o custo de pessoal na folha de pagamento estava em 62%. Se houvesse um acréscimo de 100% na folha do mês de dezembro nós chegaríamos a pouco mais de 65%, não considerando o grande acréscimo que a arrecadação do mês de dezembro sempre dá com relação aos demais meses. E, essa Administração chora que não tem recursos, mas agora nós estamos repassando 700 milhões do DMAE para que ela não tenha que recorrer à rede bancária o que seria natural, normal.

Antecipação de receita é o que ocorreu em todas as administrações desta Cidade no mês de janeiro. Já no ano passado, a Administração Municipal não tinha necessidade de buscar dinheiro na rede bancária, ao contrário, colocava na rede bancária para usufruir no over e no open, mais recursos e colocou, inclusive, o dinheiro do municipário no ano passado. Este ano, está buscando no DMAE onde tem bastante dinheiro. E, nós, evidentemente não temos nada contra, porque o dinheiro é do povo, se passa de um lado para o outro e depois volta para o DMAE, nós não temos nenhuma restrição, apenas o Ver. Vicente Dutra colocou uma Emenda dizendo que deveria ter, e deverá ter o apoio do Conselho Deliberativo do DMAE.

Agora, realmente, a Administração Municipal não aprende, não se preocupa porque o que está hoje ocorrendo com a Emenda do Ver. Vicente Dutra ocorreu no ano passado quando o DMAE passou alguns milhões de cruzeiros para a Administração Centralizada e que lhe foram devolvidos. Nós, na época, perguntávamos para o Diretor do DMAE se ele sabia que podia até ser preso, porque estava dando um dinheiro para o qual ele não tinha autoridade para dar, porque cabia ao Conselho Deliberativo do DMAE opinar e deferir, e, hoje, volta à Câmara sem a audiência do Conselho Deliberativo do DMAE.

Então, nós estamos sujeitando a proposta à posterior aprovação do Conselho Deliberativo do DMAE que, por certo, vai aprovar. O PDS encaminha favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Clóvis Brum, pelo PMDB, para encaminhar a votação.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós a exemplo dos Projetos anteriores, idênticos onde se repassou recursos da Administração Indireta para a Centralizada, sempre votamos favoráveis até votamos favoráveis em termos de repasses de bens imóveis da Centralizada para a Administração Indireta.

Portanto votamos favorável a este Projeto. A única preocupação é a que já foi destacada pelo Ver. João Dib, eu até gostaria de indagar o que é que o Conselho Deliberativo do DMAE faz? Isso é que gostaria de saber. Está se repassando uma importância grande, um valor grande, que o povo pagou sim, mas pagou para que este valor fosse aplicado em obras de tratamento de água e de esgoto, em última análise. Não pagou para que fossem repassados estes recursos para outros compromissos da Administração Centralizada, que já tem na sua previsão orçamentária a fonte de captação de tais recursos. Mas vamos admitir, e eu não gostaria de ser simplório ao ponto de dizer que o dinheiro do DMAE, o dinheiro do DEMHAB, que o dinheiro da Secretaria de Obras tudo é do povo. Não é bem assim. Sim, tudo é o povo que paga, mas o povo acredita que quando se faz o Orçamento, neste Casa, que quando o Prefeito faz a sua previsão orçamentária, estes recursos sejam realmente aplicados dentro das suas finalidades.

Agora, se repassa este recurso do DMAE para a Centralizada. O Conselho Deliberativo do DMAE, pela segunda vez, não aprova um assunto que é da sua exclusiva competência, da sua responsabilidade. É de se indagar o que os senhores conselheiros do DMAE estão fazendo: ou eles não estão fazendo nada ou o Presidente do Conselho Deliberativo, que eventualmente, é o Diretor-Geral do DMAE não está querendo tratar a coisa como deve ser tratada.

No ano passado, aconteceu isso. Veio a esta Casa um Projeto de repasse de recursos sem a manifestação do Conselho Deliberativo do DMAE, e este ano se repete a mesma coisa. Seria interessante que a administração do Partido dos Trabalhadores estivesse mais atenta a este debate. Não pode acontecer isso na administração pública. Estes recursos não são de uso exclusivo do Diretor-Geral do DMAE e nem do Prefeito. Existe uma estrutura técnica que fiscaliza, que confere e que administra esta Cidade, e o Conselho Deliberativo do DMAE é um órgão importantíssimo.

Aliás, o PT - e o Ver. Clóvis olhou-me com um sorriso, muito simpático, é meu xará - o PT defende muito os Conselhos nesta Casa, briga pelos Conselhos; só que na hora de executar, é contrário. O primeiro órgão que tinha que dar um parecer técnico liberando o DMAE para dar estes recursos seria o Conselho Deliberativo e não tem manifestação.

Mas vamos votar favoravelmente na certeza de que os conselheiros do DMAE estejam mais atentos a suas funções e que o Sr. Diretor-Geral do DMAE também esteja mais atento às suas atividades ao encaminhar uma matéria como esta, onde pega recursos que deveriam ser aplicados na extensão de rede d’água ou no tratamento do esgoto cloacal, não o faz, e ainda não tira a manifestação favorável do Conselho para a liberação deste recurso.

Votamos favorável, Sr. Presidente, com a promessa de que se voltarem para a Casa projetos mal encaminhados como este, sem a manifestação dos Conselhos competentes, nós seremos obrigados a pedir que esta matéria baixe em diligência.

Votamos favorável, portanto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Koutzii, pelo PT, para encaminhar a votação.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos até uma oportunidade interessante ao abordar este primeiro Projeto na tarde de hoje, porque, e indiretamente, é extremamente revelador de alguns aspectos que estão determinando o debate principal, que é a busca de uma saída para a questão do IPTU. E é paradoxal que o Ver. Dib não chame a atenção para um fato, e talvez não seja muito claro para todos que nos escutam hoje, que é essa questão de que a Prefeitura, em termos técnicos, a Administração Centralizada tem que pedir dinheiro emprestado para uma autarquia, isto é, uma estrutura do Município, que tem arrecadação própria. Como o DMAE cobra a taxa de água diretamente, ele tem essa possibilidade de ter recursos e pode até emprestar para a Administração Centralizada, só se houver autorização desta Câmara.

Ora, se isto está sendo necessário é exatamente porque apesar da reforma tributária do fim de dezembro de 1989 e que, efetivamente, permitiu uma situação de certa folga, na Prefeitura, como apontou o Ver. João Antônio Dib, ao longo do ano passado, o fato de que esta situação começou a mudar pelos efeitos do Plano Collor e da política federal reduzindo, sobretudo, a arrecadação do ICMS, que é um tributo estadual, e que sofre, neste momento, de um lado, uma extraordinária diminuição, porque a atividade produtiva e comercial está reprimida; e, segundo, porque o Governo do Estado, por suas próprias dificuldades, repassa a parte que cabe ao Município cada vez com mais atraso.

É por isso que, combinado com o que é típico da situação de janeiro, onde a arrecadação é menor, pois é verão e a atividade comercial é baixa, a Prefeitura para pagar a folha de seus funcionários é obrigada a pedir um empréstimo ao DMAE.

Exagerou o sempre veemente e brilhante Deputado, digo, Vereador, um dia será Deputado, Clóvis Brum, ao dizer uma coisa que é verdade, correta, que o dinheiro arrecadado pela taxa da água deve ser usado para melhorar as condições, casualmente, ele está sendo usado, e, neste momento, há um extraordinário avanço porque começou a mudança de toda a rede de água da Zona Norte, começando pela Vila Elizabete. Mas é verdade o princípio geral, mas errado o particular, porque o dinheiro é cada vez mais destinado à obra, e errado, porque, habilidosamente, como é do seu feitio, o Vereador esqueceu o que está escrito no artigo 2º do Projeto, que o dinheiro deve ser devolvido no mês de fevereiro, quando a arrecadação aumentar, e, no máximo, terá um prazo de 30 dias a mais.

Portanto, o Projeto, e ele indica que o aprovará, como indica o Líder do PDS, ele é correto, porque se os funcionários não forem pagos, o serviço parará, e ele é duplamente correto, porque impede e nos desobriga de tomarmos dinheiro emprestado em banco, que será pautado por juros muito mais altos, prejudicando o Município. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, encerrados os encaminhamentos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 de autoria do Ver. Vicente Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. José Valdir, solicitando que o PLE nº 001/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h48min.)

* * * * *